Questão
ID 3339684Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto Federal do Paraná
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988, inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à criança, ao jovem e ao adolescente, direitos esses que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público. De acordo com a lei, esses direitos correspondem: