Questão 3339682

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339682

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Penedo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, o ECA determina:

Alternativa A:
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá encaminhar o adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Alternativa B:
o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Alternativa C:
a prestação de serviços comunitários deverá consistir na realização de prestação de trabalho forçado em programa comunitário.
Alternativa D:
em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a liberdade assistida.
Alternativa E:
a internação deve constituir a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

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