Questão 3339632

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339632

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, descreve em seu artigo 245 que se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Multa de dois a dezoito salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.
Alternativa B:
Multa de um a dezoito salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa C:
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.
Alternativa D:
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa E:
Multa de dois a dezoito salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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