Questão
ID 3339620Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Itá
O Estatuto da Criança e do adolescente distingue as medidas socioeducativas das medidas protetivas em razão da especificidade de cada situação em que elas podem ser aplicadas. Em tese, as medidas protetivas são para situações de risco social e pessoal, e as medidas socioeducativas são para as situações de prática de ato infracional. Com base nestas informações e de acordo com a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa que indique uma medida socioeducativa.