Questão 3339606

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

I.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

II.Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

III.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, no termo de nascimento.

É CORRETO o que se afirma em: