Questão
ID 3339594Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Passos
Para efeitos do ECA, é criança o indivíduo
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Questão 3339594
Legislação Federal · 2023