Questão 3339564

Primeira Infância (Lei n^o 13.257, de 8 de março de 2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.

Menino Júlio Bernardo (lei n^o 13.010, de 12 de outubro de 2015) – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados no sistema socioeducativo sem o uso de castigos físicos e psicológicos.

que instituiu o Conselho Nacional de Atendimento Socioeducativo CONASO (Lei n^o 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes de até 16 anos que pratiquem ato infracional.

que instituiu a Escuta Qualificada (Lei n^o 13.431, de 4 de abril de 2018), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.

n^o 13.798, de 3 de janeiro de 2020, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e garante o aborto para menores de 12 anos como método preventivo.