Questão 3339543

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339543

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são funções do Conselho Tutelar, exceto:

Alternativa A:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Alternativa B:
Presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa C:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
Alternativa D:
Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.