Questão
ID 3339540Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a pedido daquele que tiver legítimo interesse. Assinale a alternativa que aponte corretamente quem será o responsável pela revisão: