Questão
ID 3339525Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Advertência (Art. 115)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo IV - Das Medidas SócioEducativas. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: Estão incorretos os itens:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III – prisão perpetua.