Questão
ID 3339523Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Advogado (Art. 206 e 207)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.
O advogado, no exercício da profissão, pode ter acesso a procedimento em andamento no conselho tutelar quando for autorizado por procuração específica ou estiver acompanhando pessoa intimada que tiver sido apontada como possível autora de abusos ou de negligência contra criança ou adolescente, respeitado o dever de sigilo.