Questão 3339507

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339507

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2023 Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Sanclerlândia

De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações.
Alternativa B:
O Conselho Tutelar pertence ao Poder Judiciário e foi criado com o objetivo de desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores.
Alternativa C:
Cada Conselho Tutelar será composto por 5 conselheiros e funcionará 24 horas, independente do tamanho do município.
Alternativa D:
Apesar de ser um órgão público municipal, a remuneração dos conselheiros está vinculado ao orçamento do poder judiciário.

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