Questão
ID 3339489Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Canto do Buriti
Quando praticada por uma criança ou adolescente, a conduta tipificada como crime ou contravenção penal no Código Penal, recebe, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o nome técnico de: