Questão 3339455

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339455

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Ano: 2023 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans


Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.

III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3339455
Pular para o conteúdo principal