Questão 3339452 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3339452

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Jefferson, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo inicial de doze meses. Decorridos seis meses de cumprimento da medida, no Plano Individual de Atendimento (PIA), a equipe técnica da unidade sugere que Jefferson realize curso profissionalizante ofertado por entidade não governamental existente no Município, sendo o pedido indeferido pelo juízo, que veda a realização de quaisquer atividades externas pelo adolescente.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da medida socioeducativa de semiliberdade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses;
Alternativa B:
comporta prazo determinado, porém não pode ser aplicada por período excedente a seis meses;
Alternativa C:
comporta prazo determinado, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização do adolescente;
Alternativa D:
não comporta prazo determinado, estando vedada a sua aplicação como forma de transição para o meio aberto;
Alternativa E:
não comporta prazo determinado, sendo possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Questão 3339452

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