Questão
ID 3339430Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;
III - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, deixa de ter direitos relativos aos adolescentes para fins de normas de proteção.
IV - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, não deixa de ter sua condição de adolescentes para fins de normas de proteção.
V - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.