Questão 3339423

Os Conselhos Tutelares são permanentes, autônomos, não jurisdicionais e são responsáveis pela aplicação de medidas protetivas em caso de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes (artigos 98, 101, 105 e 129 do ECA), na forma de encaminhamentos para a rede de serviços, portanto, não são executores de políticas públicas. Sobre os Conselhos Tutelares, avalie as alternativas abaixo:

I. Conselhos Tutelares foram criados como espaços públicos intermediários entre a sociedade e o Estado a serem ocupados pelos cidadãos para garantir a aplicação da lei federal e os direitos nela contidos.

II. O Conselho Tutelar possui a função de tutelar, de defender, de assistir, que se fundamenta em uma concepção política de organização social regulada por leis e normas e que é o único espaço público que traz a característica de ser lateral à justiça, por ter as atribuições de garantir a execução da lei.

III. É um espaço de conflitos e contradições sociais que pode ser crítico, por uma cidadania ativa, ou pode ser um espaço de acomodação e “silenciamento”, até mesmo de negação de direitos, quando se reduz ao atendimento burocrático, ao legalismo, ao caráter punitivo das famílias.

IV. O Conselho Tutelar é de grande relevância para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas sua atuação deve estar vinculada à concepção da participação social enquanto espaço público, para além da característica legalista e da perspectiva imediatista dos atendimentos, em prol da garantia efetiva dos direitos infanto-juvenis no Brasil.

Está correto o que se afirma em: