Questão
ID 3339417Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém não podem participar da definição das propostas educacionais.
II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.