Questão
ID 3339416Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Verde
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de: