Questão 3339411 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3339411

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do Estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.

(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca.)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.
Alternativa B:
O ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Alternativa C:
Criança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.
Alternativa D:
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

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Questão 3339411

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