Questão
ID 3339385Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.
Em regra, se for para o melhor interesse da criança, a alteração da residência do guardião que lhe detiver a guarda implicará a alteração do juízo competente para o processamento das ações que lhe digam respeito, mesmo que nelas já tenha ocorrido a perpetuação da jurisdição, em decorrência do princípio do juízo imediato.