Questão 3339377

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339377

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2023 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

De acordo com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:

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