Questão 3339371

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339371

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande

Com relação a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Sem autorização de ambos os responsáveis nenhuma criança ou adolescente com menos de 18 anos poderá viajar para o exterior.
Alternativa B:
A autorização é obrigatório quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Alternativa C:
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Alternativa D:
A viagem ao exterior deve ser exclusivamente realizada por crianças acompanhada de ambos os pais ou responsáveis e com emissão de documento com firma reconhecida.