Questão 3339368

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339368

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz


Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos específicos. Dadas as proposições a seguir:

I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação.

II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos.

III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações.

Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos:

Alternativas da questão 3339368
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