Questão 3339361

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339361

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativa A:
como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.
Alternativa B:
ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Alternativa C:
não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.
Alternativa D:
as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.
Alternativa E:
no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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