Questão 3339360

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão

O empresário local Tício, possui um estabelecimento que segundo a Lei Federal n° 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser frequentado por menores de idade, ocorre que Tício permitiu o acesso ao local de uma pessoa com dezessete anos. Nesse caso, de acordo com o Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para o ato de Tício é multa de:

Alternativa A:
Dez a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão em definitivo do alvará de funcionamento.
Alternativa B:
Três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão em definitivo do alvará de funcionamento.
Alternativa C:
Três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Alternativa D:
Dez a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias.

Estatísticas Cadernos

Questão 3339360

Continue estudando na plataforma