Questão 3339350 de Legislação Federal - IDCAP 2023

Questão

ID 3339350

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre as infrações administrativas com a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme a seguinte infração:

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Deixar professor de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Alternativa B:
Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao Conselho Tutelar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo apenas a confirmação de maus-tratos contra criança.
Alternativa C:
Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Alternativa D:
Deixar, exclusivamente, o responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao Conselho Tutelar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança.
Alternativa E:
Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar aos pais, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança durante o período em que a mesma estiver na escola.

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Questão 3339350

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