Questão 3339339

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339339

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Quais são as principais atribuições do Conselho Tutelar no que se refere à proteção dos direitos da criança e do adolescente?

Alternativa A:
Realizar estudos e pesquisas sobre a situação dos direitos da criança e do adolescente;
Alternativa B:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
Alternativa C:
Aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal ou social;
Alternativa D:
Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas necessárias à solução dos problemas;
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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