Questão
ID 3339328Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 81, é proibida a comercialização a crianças e adolescentes de:
I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
II. Armas, munições e explosivos.
III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
IV. Fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Quais estão corretas?