Questão 3339325

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339325

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2023 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garopaba


A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu artigo 13 descreve que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Diante do exposto preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa correta:

Alternativas da questão 3339325
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