Questão 3339269

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339269

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Sobre o ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a aplicação de medidas que variam:

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