Questão
ID 3339268Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), serão garantidos à criança ou ao adolescente com os pais privados de liberdade visitas periódicas promovidas pelos responsáveis ou, em caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável,