Questão 3339264

suprir a capacidade ou o consentimento para o aborto.

encaminhar pedidos de guarda e tutela ao Ministério Público Federal.

conceder a emancipação, nos termos da lei civil e concordância dos pais.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

terceirizar os pedidos de guarda e tutela.