Questão 3339253 de Legislação Federal - UNESC 2023

Questão

ID 3339253

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Braço do Norte

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. E institui no Art. 25 que:

Alternativa A:
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes; entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Alternativa B:
Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a família natural e terá sua opinião devidamente considerada.
Alternativa C:
O reconhecimento da família natural é legal quando o casal oficializa a união por casamento, comprovado por uma certidão registrada em cartório.
Alternativa D:
O reconhecimento do estado de filiação é direito comum, disponível e delegado, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Alternativa E:
Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, mas não farão parte da família natural.