Questão
ID 3339252Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Timbaúba
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Marque a alternativa CORRETA: