Questão 3339243

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339243

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:

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