Questão
ID 3339220Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
Num determinado município brasileiro não possui instalado nenhum Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), portanto as atribuições a ele conferida serão exercidas por:
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