Questão
ID 3339215Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó
Visando ampliar a proteção às crianças e adolescentes desaparecidas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei n. 11.259/2005 e pela Lei nº 14.548/2023. Dessa forma, o Parágrafo 2º do Artigo 208 determina que