Questão 3339215

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339215

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó


Visando ampliar a proteção às crianças e adolescentes desaparecidas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei n. 11.259/2005 e pela Lei nº 14.548/2023. Dessa forma, o Parágrafo 2º do Artigo 208 determina que

Alternativas da questão 3339215
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