Questão
ID 3339212Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ......................... da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.