Questão
ID 3339193Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga
Ao ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas que variam no grau de severidade e traduz a intenção de responsabilizar o adolescente pelo ato praticado e, ao mesmo tempo, submetê-lo a: