Questão
ID 3339190Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2023 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar, suas funções serão exercidas pelo (a):