Questão 3339181

As crianças e os adolescentes têm assegurado o direito à liberdade de opinião e expressão bem como de crença e culto religioso.

Verificada a prática de ato infracional, nos casos previstos no ECA, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a pena de prisão em estabelecimento prisional, porém pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

São direitos garantidos pelo ECA: brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação bem como buscar refúgio, auxílio e orientação.

As crianças e os adolescentes têm direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O ECA assegura às crianças e aos adolescentes o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.