Questão 3339173

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339173

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equipe técnica do hospital que deseja entregar o filho em adoção e que gostaria que o nascimento da criança fosse mantido em sigilo. A genitora é encaminhada à Vara da Infância e Juventude para atendimento.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Alternativa A:
é vedado pelo ECA o sigilo quanto ao nascimento nas hipóteses de entrega voluntária em adoção;
Alternativa B:
a atitude de Adriana pode tipificar crime de abandono de incapaz, que deverá ser devidamente apurado;
Alternativa C:
é assegurado aos genitores o direito de arrependimento em relação à entrega voluntária para adoção;
Alternativa D:
o consentimento com a adoção dado por escrito sempre terá validade, independentemente da realização da audiência de ratificação;
Alternativa E:
na audiência de ratificação da entrega voluntária, é desnecessária a assistência à genitora por advogado ou defensor público.

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