Questão 3339169

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

A liberação será avaliada aos vinte e um anos de idade.

Em hipótese excepcional, o período máximo de internação excederá três anos.

Será permitida a realização de atividades externas, somente com determinação judicial.