Questão 3339129

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

a qualquer tempo durante a apuração do ato infracional.

apenas na sentença, quando então o processo será suspenso.

antes da primeira audiência para apuração do ato infracional, mas sempre após iniciado o procedimento judicial.

apenas na sentença, quando então o processo será extinto.