Questão 3339121

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir:

I.O referido estatuto altera o artigo 227 da Constituição Federal, ampliando a definição das crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

II.Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.

III.Antes da criação do Estatuto a legislação era muito vaga, não se falava nem mesmo de violência sexual. Após a sua concepção, as crianças e adolescentes passaram a resguardar de maiores direitos e efetiva repressão contra quem atente contra eles. Inclusive, o estatuto, previu norma para o enfrentamento não só da violência física sexual, mas também de vídeos, imagens que expõe a imagem da criança ou do adolescente em situações pornográficas, trazendo um combate contra estes tipos de atos.

Está CORRETO o que se afirma em: