Questão
ID 3339117Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos à criança e ao adolescente. Em seu o art. 7º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e: