Questão 3339113

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339113

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 225 a 227-a)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

A Lei nº 8.069/90 que confere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina sobre os crimes e infrações administrativas, onde os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, será sem prejuízo do disposto na legislação penal. Além disso, que aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. A respeito desse assunto, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os efeitos da condenação prevista no Código Penal, para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, não são condicionados à ocorrência de reincidência.
Alternativa B:
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, poderá ocorrer a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.
Alternativa C:
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Alternativa D:
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, pode ser aplicada penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.

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