Questão 3339111 de Legislação Federal - AMEOSC 2023

Questão

ID 3339111

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação."

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos direitos mencionados?

Alternativa A:
Garantir a autonomia total das crianças e adolescentes em todas as decisões pessoais e familiares.
Alternativa B:
Assegurar que crianças e adolescentes tenham direitos e liberdades fundamentais reconhecidos e respeitados, dentro dos limites legais estabelecidos, visando seu desenvolvimento integral e proteção.
Alternativa C:
Estabelecer diretrizes para o comportamento das crianças e adolescentes, garantindo que sigam normas para melhor convívio em sociedade.
Alternativa D:
Oferecer orientações específicas para os pais sobre como devem permitir que seus filhos exerçam sua liberdade.

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Questão 3339111

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