Questão 3339102

Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente, não jurisdicional e autônomo. Ter autonomia significa ter liberdade e independência na esfera de sua competência e atuação funcional, não podendo suas decisões ficarem submetidas a escalas hierárquicas, no âmbito da Administração local. Conforme estabelece o ECA (art. 137), as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, a pedido de quem tenha legítimo interesse, pelo(a)